Termos e condições gerais



Termos e condições gerais (TCG)
PerAnimal Germany UG (haftungsbeschränkt)
Data: fevereiro de 2026

  1. Âmbito de aplicação
    1.1 Estes termos e condições gerais (TCG) aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através da nossa loja online teefvitaeplus.de por consumidores e empresários.
    1.2 Um consumidor, na aceção do artigo 13.º do Código Civil alemão (BGB), é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.
    1.3 Um empresário, na aceção do artigo 14.º do BGB, é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade dotada de capacidade jurídica que, no momento da celebração do contrato, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
    1.4 As condições do empresário que sejam contrárias ou complementares só passam a integrar o contrato se tivermos concordado expressamente com a sua aplicação.

  2. Parte contratante, celebração do contrato, possibilidades de correção
    2.1 O contrato de compra e venda é celebrado com:
    PerAnimal Germany UG (haftungsbeschränkt)
    Röhrer Weg 10, 71032 Böblingen, Deutschland
    Email: sales@peranimal.de
    Telefone: +49 163 159 43 60
    2.2 A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo online não vinculativo.
    2.3 Ao clicar no botão «Encomendar com obrigação de pagamento», apresenta uma encomenda vinculativa dos produtos contidos no carrinho de compras.
    2.4 Confirmamos imediatamente por email a receção da sua encomenda (confirmação de receção da encomenda). Esta confirmação ainda não constitui aceitação. O contrato é celebrado quando aceitamos a sua encomenda por meio de uma declaração de aceitação (confirmação de encomenda separada) ou pelo envio dos produtos.
    2.5 Pode corrigir erros de introdução de dados antes de apresentar a encomenda vinculativa, utilizando os meios de correção previstos no processo de encomenda.

  3. Língua do contrato, conservação do texto contratual
    3.1 A língua do contrato é o alemão.
    3.2 Guardamos o texto do contrato e enviamos-lhe por email os dados da encomenda e estes TCG. Se existir uma conta de cliente, pode consultar aí os dados da encomenda.

  4. Preços e custos de envio
    4.1 Todos os preços são preços finais em euros, incluindo o IVA legal, acrescidos dos custos de envio.
    4.2 Os custos de envio são apresentados no processo de finalização da compra, antes de apresentar a encomenda vinculativa.

  5. Entrega, prazo de entrega, transportadora, entregas parciais
    5.1 O prazo de entrega é de 1–3 dias úteis na Alemanha e de 3–7 dias úteis na UE, salvo se for indicado um prazo de entrega diferente para o artigo. No caso de pagamento antecipado, o prazo de entrega começa no dia seguinte ao da receção do pagamento; em todos os outros casos, no dia seguinte ao da celebração do contrato.
    5.2 Transportadora: Na Alemanha, o envio é efetuado pela DHL; na UE, pela DHL International (salvo indicação em contrário na finalização da compra).
    5.3 As encomendas recebidas em dias úteis até às 14:00 são normalmente enviadas no mesmo dia útil; não existe, contudo, um direito a tal envio.
    5.4 São permitidas entregas parciais, desde que sejam razoáveis para o cliente. Não são cobrados custos de envio adicionais por esse motivo.
    5.5 Os atrasos na entrega devidos a força maior, greves ou indisponibilidade junto de fornecedores anteriores na cadeia, pela qual não sejamos responsáveis, prolongam adequadamente o prazo de entrega. Informá-lo-emos desse facto sem demora injustificada.

  6. Métodos de pagamento
    Na nossa loja, consoante as opções apresentadas na finalização da compra, estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:

  • PayPal
  • Cartão de crédito / outros métodos de pagamento através da Stripe
  • Klarna (por exemplo, fatura, pagamento em prestações, Sofort — sujeito a disponibilidade)
  • Pagamento antecipado por transferência bancária (apenas mediante acordo individual, por exemplo, para encomendas por telefone ou email)

  1. Reserva de propriedade
    Os produtos continuam a ser nossa propriedade até ao pagamento integral.

  2. Direito de livre resolução (apenas para consumidores)
    8.1 Os consumidores têm um direito legal de livre resolução. Encontrará os pormenores (condições, prazos, formulário-modelo de resolução) no nosso website, em «Direito de livre resolução», bem como na confirmação da sua encomenda por email.
    8.2 Não existe direito de livre resolução relativamente a produtos selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando o selo tenha sido removido após a entrega (artigo 312g, n.º 2, ponto 3, do BGB).

  3. Garantia / responsabilidade por defeitos
    9.1 Aplicam-se os direitos legais relativos a defeitos.
    9.2 Para empresários: o prazo de garantia é de um ano a contar da transferência do risco; o artigo 377.º do Código Comercial alemão (HGB) (dever de examinar e comunicar defeitos) mantém-se inalterado.

  4. Danos de transporte
    Se os produtos forem entregues com danos de transporte evidentes, pedimos que comunique esses defeitos à transportadora o mais rapidamente possível e que nos contacte sem demora injustificada. A falta de reclamação ou de contacto não afeta os seus direitos legais, mas ajuda-nos a fazer valer os nossos direitos perante a transportadora ou a seguradora do transporte.

  5. Responsabilidade
    11.1 A nossa responsabilidade é ilimitada em caso de dolo e negligência grave, bem como em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde.
    11.2 Em caso de negligência leve, só respondemos pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), até ao limite dos danos previsíveis típicos do contrato.
    11.3 A responsabilidade ao abrigo da lei alemã sobre responsabilidade por produtos mantém-se inalterada.
    11.4 Nota sobre as características/utilização dos produtos: Os nossos produtos não são medicamentos. Não substituem o diagnóstico nem o tratamento veterinário. A utilização é da responsabilidade do detentor do animal. Em caso de doenças preexistentes ou administração simultânea de medicamentos, recomendamos a consulta de um médico veterinário.

  6. Exclusão de responsabilidade por ligações externas
    Apesar de uma análise cuidadosa do conteúdo, não assumimos responsabilidade pelo conteúdo das ligações externas. Os operadores dos sites ligados são os únicos responsáveis pelo respetivo conteúdo.

  7. Proteção de dados
    Encontra informações sobre o tratamento de dados pessoais na nossa política de privacidade em https://teefvitaeplus.de/pt-pt/politica-de-privacidade/

  8. Resolução de litígios / resolução de litígios de consumo (VSBG)
    14.1 Não somos obrigados nem, em princípio, estamos dispostos a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.

  9. Foro e legislação aplicável
    15.1 Aplica-se a lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
    15.2 Nas relações com comerciantes, o foro exclusivo é o da nossa sede em Böblingen.

  10. Disposições finais
    Se alguma disposição deste contrato for ou se tornar inválida, a validade do restante contrato mantém-se inalterada.

  11. Apoio ao cliente
    Dias úteis, das 9:30 às 17:30:
    Telefone: +49 163 159 43 60
    Email: sales@peranimal.de